ANJOS, P. G. dos . Hermenêutica e aplicabilidade dos textos constitucionais: revisitando a eficácia normativa constitucional. Revista Veredictum, [S. l.], v. 2, n. 2, 2020. DOI: 10.26893/rv.v2i2.18. Disponível em: https://veredictum.ffassis.edu.br/revista/article/view/18. Acesso em: 17 abr. 2026.