Revista Veredictum

A possibilidade de flexibilização do contrato de prestação de serviços educacionais frente à quebra de sua base objetiva fomentada pela pandemia da Covid-19

Carla Eduarda de Almeida Vieira — 2021-12-25

O presente analisa a possibilidade e os limites de flexibilização de alguns dos princípios norteadores dos contratos, frente à extremas desproporções na execução dos contratos de prestação de serviços educacionais, em virtude das medidas de contenção ao avanço da pandemia do novo Covid-19. Diante de tal análise, percebe-se que, embora exista a necessidade de manutenção da base objetiva contratual para a sua execução, a doutrina estabelece determinados critérios para que haja interferência estatal nos acordos pactuados. Ato contínuo, observa-se ainda uma divergência entre os Tribunais pátrios quanto à possibilidade ou não de flexibilização, sendo que, para alguns, a mera suspensão das atividades educacionais presenciais já enseja quebra da base objetiva e consequente redução das mensalidades, e para outros, embora exista modificação fática, deve-se demonstrar efetivo desequilíbrio entre a prestação e contraprestação.

Constitucionalização global: uma possível forma de proteção à liberdade religiosa

Rodrigo Pellegrino — 2021-12-25

No cenário contemporâneo contemplamos diversos conflitos internacionais envolvendo questões atreladas ao direito humano fundamental à Liberdade Religiosa. Intolerância e resistência por nações do globo em aderirem a normas de valor constitucional que tutelem direitos humanos fundamentais possibilita a existência de inúmeros conflitos. Teremos como foco contemplar a possibilidade da Constitucionalização Global ser uma possível forma de tutelar o direito fundamental à Liberdade Religiosa, evitando conflitos ou minimizando os mesmos. Por meio de revisão bibliográfica e análise de situações concretas, destacaremos alguns conceitos e contextos históricos visando evidenciar como a Constitucionalização Global, através dos mecanismos internacionais de solução de conflitos pode ser uma possível e viável forma de tutelar o direito humano fundamental à Liberdade Religiosa.

Campo empresarial brasileiro: afirmação da “LTDA unipessoal” e o “fim da EIRELI”

Eumar Evangelista de Menezes — 2021-12-25

Discute a conjuntura jurídico-normativa das sociedades empresariais unipessoais, desenha a afirmação da Limitada Unipessoal, perpassando pela extinção da EIRELI e escrevendo o processo de transformação da EIRELI para Limitada Unipessoal, pautados por método de análise compreensivo e interpretativo, construído a partir de uma abordagem fenomenológica (jurídica), potencializada com técnicas bibliográficas e documentais. O Livro II, Parte Especial do Código Civil Brasileiro, recepcionou a nova forma societária unipessoal no mês de dezembro do ano de 2019, a Sociedade Limitada Unipessoal. Entendem que a criação da Limitada Unipessoal, não só reacendeu no país debates sobre as sociedades unipessoais, mas foi também um passo decisivo para o Governo atual; em 18 (dezoito) meses depois de aditada a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874 [set/2019]), editar e aprovar a Medida Provisória nº 1040 (março/2021), hoje já aprovada, que confirmou a extinção da EIRELI.

Editorial

Valci Vieira dos Santos — 2021-12-25

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